Tema 706 stf
WebO QUE É O TEMA 616 DO STF ? Está sendo dada pouca importância a discussão do Tema n° 616 no STF, que se julgado procedente poderá beneficiar todos os aposentados que na data de sua aposentadoria contavam com mais de 48 anos , se mulher, e 53 anos, se homem. Ocorre que o segurado tem 10 anos para entrar com revisão de seu … WebMay 12, 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da …
Tema 706 stf
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